O que deve ser feito para ficar em dia com o licenciamento do veículo?
A maioria dos motoristas no ano passado (2020) tiveram a possibilidade de imprimir a CRLV digital em suas próprias casas, beneficiados pela decisão do Contran estabelecida com a Deliberação nº 180/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), até 30 de junho do mesmo ano, todo os Detrans do país deveriam disponibilizar a opção de impressão do CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veículo) aos proprietários de automóveis.
Segundo o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), isso ocorreu devido ao aumento da demanda por serviços digitais e em resposta à situação causada pela pandemia da Covid-19. Esses eventos anteciparam a integração com os sistemas dos Detrans para que seja possível oferecer essa opção ao cidadão.
Porém, no dia 08 de fevereiro desse ano, foi concedida uma liminar pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atendia a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Detrans de todo o país. No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a liminar foi aprovada porque cerca de 46 milhões de brasileiros não têm acesso à Internet.
Em resposta, o Denatran se posicionou contra essa liminar que determinava a volta da impressão do CRLV. O órgão afirmou posteriormente que a impressão dos documentos veiculares em papel-moeda continua suspensa.
Então, como está a situação hoje?
Segundo o Denatran, o proprietário pode imprimir em casa o CRLV em folha A4 branca. Caso não tenha acesso à internet, é possível solicitar a impressão do documento ao Detran. O órgão deixou claro que não faz mais documentos em papel-moeda. Segundo a diretora do Detran/SC, Sandra Mara Pereira, em Santa Catarina, quem solicitar o documento impresso pode imprimir em casa ou em um despachante.
As taxas de impressão dos documentos, segundo Sandra, não sofreram alterações. De acordo com a tabela de valores de 2021, para o primeiro emplacamento a impressão da CRV tem valor de R$ 157,97. Já a segunda via é de R$ 382,62. No caso da CLA, a emissão de uma via fica em R$ 128,85. Uma cópia adicional pode ser adquirida por R$ 162,72.
CRLV Digital
O CRLV também pode ser obtido de maneira digital. Ele está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e tem a mesma validade do documento físico. A versão eletrônica contém todas as informações do documento impresso. Para ter acesso, o proprietário deve fazer o download gratuito do aplicativo CDT.
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