A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deu início, nesta sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, ao processo de renovação das Autorizações de Residência destinadas aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Esta iniciativa decorre das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que modificou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, visando uniformizar e reforçar a segurança dos títulos de residência emitidos.
Principais Alterações no Processo de Renovação
Com a nova legislação, as Autorizações de Residência para cidadãos da CPLP passam a ser emitidas em um modelo uniforme, alinhado aos padrões de segurança da União Europeia. Anteriormente, esses títulos eram impressos em papel A4, mas agora serão substituídos por cartões plásticos com validade de dois anos, permitindo aos seus portadores a circulação livre pelo Espaço Schengen.
A AIMA está a convocar cerca de 220 mil cidadãos da CPLP, dos quais aproximadamente 150 mil são brasileiros, para procederem à troca dos seus títulos de residência que estão vencidos há mais de um ano. O atendimento terá início na próxima semana nos 20 centros de missão criados pelo Governo para regularizar a situação destes imigrantes.
Procedimentos para Renovação
Os cidadãos serão notificados pela AIMA através de e-mail para agendar o atendimento presencial. Durante o processo de renovação, é necessário:
- Agendamento prévio junto à AIMA, I.P.
- Recolha de dados biométricos (impressões digitais, fotografia e assinatura digital)
- Apresentação da documentação necessária, incluindo o registo criminal do país de origem, considerado essencial pelo Governo português para assegurar que os imigrantes possuem ficha limpa, reforçando a segurança nacional.
Para mais informações sobre a concessão, renovação ou substituição desta tipologia de autorização de residência, os interessados devem consultar as FAQ's disponíveis na página institucional da AIMA.
Prazos e Considerações Finais
O Governo estabeleceu o dia 31 de maio como prazo para o encerramento dos centros de missão e pretende que, até 30 de junho, todos os processos pendentes na AIMA estejam concluídos. Os cidadãos abrangidos por esta medida devem estar atentos às comunicações da AIMA e cumprir os prazos estabelecidos para garantir a regularização do seu estatuto de residência em Portugal.
Esta iniciativa representa um passo significativo na integração dos cidadãos da CPLP em Portugal, assegurando-lhes direitos equivalentes aos de outros residentes estrangeiros e facilitando a sua mobilidade dentro do Espaço Schengen.